A Justiça estabeleceu um prazo de 180 dias para que a Prefeitura de Dueré, localizada no sul do Tocantins, encerre as atividades do lixão municipal e garanta a destinação adequada dos resíduos em um aterro sanitário licenciado.
Ação Judicial e Medidas a Serem Tomadas
A decisão foi proferida em uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), que desde 2010 monitora a gestão de resíduos sólidos na cidade. A proposta judicial surgiu após diversas tentativas de resolver o problema sem a intervenção do Judiciário.
Requisitos e Prazos Estabelecidos
Além do encerramento do lixão, a Justiça impôs à Prefeitura a regularização do serviço de limpeza urbana e a adoção de uma solução ambientalmente correta para o descarte dos resíduos. Caso a determinação não seja cumprida, a administração municipal poderá ser penalizada com uma multa diária de R$ 1 mil.
Fiscalizações e Condições do Lixão
As investigações do MPTO revelaram o descarte irregular de diversos tipos de resíduos, incluindo domésticos e comerciais, além de produtos oriundos da construção civil e serviços de saúde. A falta de impermeabilização do solo e o controle do chorume foram apontados como problemas críticos, bem como a proximidade do lixão a cursos d’água e as condições precárias em que trabalham os catadores no local.
As medidas determinadas pela Justiça devem ser cumpridas em diferentes prazos: em 30 dias, a Prefeitura precisa implementar ações emergenciais para controlar o acesso ao lixão e evitar queimadas; em 45 dias, deve apresentar um cronograma para o encerramento do local e uma proposta para adequação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; em 120 dias, um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) deve ser apresentado; e, finalmente, em 180 dias, o lixão deve ser fechado permanentemente.
O Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) também foi designado para acompanhar o processo de encerramento do lixão e a recuperação da área afetada, garantindo que as medidas sejam cumpridas e que a saúde pública seja preservada.
